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O Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCESP) publicou na quarta-feira, dia (21), o Comunicado GP nº 36/2026, orientando os municípios paulistas a aplicarem a Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece as/os Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADIs) como professoras da Educação Infantil e, portanto, integrantes da carreira do magistério público da educação básica.

O comunicado reforça que os municípios devem adotar as medidas necessárias para cumprir a nova legislação, assegurando às (aos) ADIs o enquadramento na carreira do magistério e os direitos previstos em lei.

De acordo com o TCESP, a simples denominação do cargo não pode ser utilizada para impedir o reconhecimento desses direitos. Assim, profissionais que exercem funções típicas do magistério poderão ser reconhecidos como professores, independentemente de serem chamados de educadores, monitores, auxiliares ou por outra nomenclatura.

Para esse reconhecimento, deverão ser observados critérios objetivos, como as atividades efetivamente desempenhadas, a formação exigida para o cargo, a forma de ingresso no serviço público e os demais requisitos previstos na legislação.

Para a professora Daisy Dias, diretora financeira do Sindserv Santo André, a decisão do TCE-SP representa um importante avanço para as/os servidoras (es) associadas (os). 
 

"Essa mudança representa uma conquista histórica para os trabalhadores da educação infantil. A partir de agora, esses profissionais contam com um respaldo legal ainda mais sólido para reivindicar o reconhecimento como integrantes do magistério, o correto enquadramento na carreira e a valorização salarial e profissional a que têm direito," frisa Daisy.

O comunicado também esclarece que os municípios devem observar a Lei de Responsabilidade Fiscal durante a implementação da nova legislação. No entanto, o equilíbrio das contas públicas não afasta a obrigação de cumprir a lei, exigindo apenas planejamento por parte das administrações municipais.

Segundo o TCESP, o cumprimento da legislação será acompanhado pelo órgão de controle e eventual descumprimento poderá ser apontado nas análises das contas dos municípios. 

 O Sindserv continuará atuante para garantir que o cumprimento efetivo da lei pela Prefeitura de Santo André em benefício de todas (os) ADIs da rede", ressalta a dirigente. 

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