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Mais uma importante vitória do jurídico do Sindserv Santo André em defesa dos associados. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) acatou ação ingressada pelos advogados Cleiton Coutinho e Miguel Ferrazoni , que assessoram a entidade, em prol da redução da jornada de trabalho, sem alteração no salário, para uma servidora associada poder cuidar de filho com deficiência.

A servidora da Fundação de Assistência à Infância de Santo André terá o direito de cuidar do seu filho, que possui uma condição congênita e irreversível que o torna incapaz para todos os atos da vida civil.

“O fato de o filho da autora contar com quase 30 anos de idade em nada modifica a questão, uma vez que o retardo mental é grave, total e irreversível, tratando-se de pessoa totalmente dependente dos pais. Diante de tais condições, entendo a comprovação de necessidade de redução de jornada por junta médica”, destaca trecho da sentença.

De acordo com a decisão, o TRT reconheceu que o direito da pessoa com deficiência foi alçado à categoria de direito fundamental, uma vez que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovada pelo Congresso Nacional e incorporada à Constituição Brasileira.

PELA APROVAÇÃO DA LEI EM SANTO ANDRÉ

O Sindserv Santo André pede urgência à Administração Municipal para que apresente à Câmara dos Vereadores a proposta de lei de redução da carga horária, sem alteração no vencimento, para os servidores pais/mães atípicos e com deficiência.

A diretora do Sindserv, Carolina Aparecida (foto)— mãe atípica e coordenadora da Comissão do Sindicato de Servidores Pais e Responsáveis por Filhos com Deficiência (PCD) — fez um apelo aos vereadores na última sessão da Tribuna Livre, realizada no dia 28 de outubro.

Durante sua fala, a dirigente destacou o empenho do Sindicato na elaboração dessa lei, relembrando que a medida é fruto de um longo processo de diálogo e negociação entre o Sindicato e a Administração Municipal.

Um compromisso assumido pelo Executivo em 2024, mas que até o momento não foi cumprido. “A lei está pronta, mas ainda não foi aprovada. E eu pergunto: por quê?”, questionou.

Segundo a diretora, a lei deveria ter sido votada em dezembro do ano passado. “Essa era a promessa da Secretaria de Administração. Todos se dedicaram com seriedade para tornar Santo André referência na região. É hora de transformar a promessa em realidade”, ressaltou.

Carolina destacou que a aprovação dessa lei representa um ato de justiça e humanidade. “Os servidores com deficiência, pais e mães atípicos, trabalham com tanta competência e dedicação e merecem nosso respeito e apoio. Aguardamos a aprovação dessa lei que irá impactar positivamente a vida de muitos servidores e suas famílias. É hora de agir, é hora de aprovar”, frisou.

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