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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa do ex-ministro Paulo Guedes e do ex-presidente Bolsonaro, voltou à pauta da Câmara dos Deputados com a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para debater o tema.

Essa medida prevê o fim da estabilidade para a maioria dos novos servidores, avaliações subjetivas de desempenho, aumento da terceirização e contratos temporários. Tudo isso pode abrir caminho para perseguições políticas e demissões arbitrárias.

Além disso, direitos históricos conquistados com muita luta — como licença-prêmio, biênios e adicionais por tempo de serviço — correm sério risco de serem extintos. A PEC 32 também  fragiliza os serviços essenciais à população. Já a nociva PEC 66/2023 limita e dificulta o pagamento de precatórios.

Essa medida foi apresentada pelos prefeitos ao Senado Federal, sem qualquer consulta pública. Infelizmente, a PEC 66 foi aprovada pela maioria da Câmara dos Deputados em 15 de julho e, agora, a proposta retornará ao Senado.

Precisamos seguir mobilizados! Já iniciamos campanha de pressão aos parlamentares nas nossas redes sociais e seguimos dialogando com os servidores nos locais de trabalho. Vamos continuar até que essas medidas nefastas sejam canceladas. É hora de defender o nosso emprego, direitos e o serviço público!

Durval Ludovico, Representante Legal do Sindserv Santo André 

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