fachada STF

Na última quarta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Emenda Constitucional n° 19, de 1998. Isso significa que a União, os estados e os municípios poderão flexibilizar o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos, permitindo a contratação de novos servidores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Os ministros consideraram que a Emenda 19 é constitucional, e suas disposições se aplicam apenas a futuras contratações, sem impacto sobre os servidores atuais.

"Para nós, essa decisão é extremamente preocupante, pois o Regime Jurídico Único foi instituído pela Constituição de 1988 justamente para garantir que todos os servidores efetivos fossem contratados sob as mesmas regras, assegurando estabilidade no emprego, direitos específicos e aposentadoria diferenciada", destaca Durval Ludovico, Representante Legal do Sindserv Santo André. 

Agora, 17 anos depois, o STF decidiu pela constitucionalidade dessa nefasta Emenda 19, permitindo contratações via CLT também no serviço público. 

"Entendemos que essa mudança pode abrir portas para uma verdadeira instabilidade jurídica, impactando diretamente a organização dos regimes de contratação e prejudicando até mesmo a realização de concursos públicos. A flexibilização para contratações sob o regime da CLT traz um risco concreto de redução na realização de concursos, o que pode comprometer a qualidade dos serviços prestados à população e enfraquecer a estrutura do Estado", explica Ludovico.

Impactos negativos

Na avaliação do Sindserv Santo André, essa mudança poderá afetar negativamente a qualidade dos serviços prestados à população. A contratação de servidores sob regimes distintos, com direitos e benefícios diferentes, tende a criar um ambiente de trabalho mais desigual, sem garantia de estabilidade e com condições de trabalho precarizadas.

Também não haverá a contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - sistema de previdência que atende servidores públicos efetivos e seus dependentes -- com tendência a prejudicar esse regime. 

Além disso, há um grave risco de que governos passem a “lotearem cargos públicos com apadrinhados políticos”.

A estabilidade no serviço público é uma ferramenta essencial para assegurar a imparcialidade, a continuidade e a qualidade dos serviços públicos no Brasil. Sem essa garantia, corre-se o risco de aumentar a influência política e a corrupção, prejudicando diretamente a população que depende desses serviços. 

O Sindserv defende que é importante preservar a estabilidade porque significa proteger o cidadão e assegurar que os serviços essenciais cheguem a todos de forma justa e eficiente.

Defesa do Serviço Público

O Sindserv Santo André se soma à Confetam-CUT (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal) para questionar os impactos desse julgamento do STF e buscar alternativas para proteger o futuro do funcionalismo público.

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