Durval Ludovico Silva, Representante Legal do Sindserv Santo André e mestre de cerimônia, o diretor Wheber Lopes - foto: Tiago Oliver

O Sindserv Santo André realizou o 1º Fórum Regional de Segurança Pública das Guardas Municipais da região do ABCDMRR, no último dia 28 de julho. O evento contou com apoio da Comissão da Guarda Municipal de Santo André e da CUT-SP.

O evento, que foi mediado pelo diretor do Sindicato o GCM Wheber Lopes, reuniu especialistas em direito, parlamentares, assessoria jurídica do Sindserv Santo André, representantes da Corporação e da Secretaria de Segurança de Santo André. O vereador do PT de Santo André, Eduardo Leite, acompanhou os debates.

"O fato de utilizarmos coletes balísticos, portar coletes pesados na cintura, armas de fogo, trabalhar expostos às intempéries climáticas, às agressões aos julgamentos sociais e jurídicos obrigam os profissionais das GCMs a terem uma carreira curta, não melhor que outras profissões, mas com peculiaridades que necessitam ser incorporadas no plano de futuro de vida. Eventos, como os de hoje, são de suma importância para que lancemos luz ao cenário jurídico que enfrentamos", disse a Comandante da GCM de Santo André, Vicenzina de Simone, que abriu o evento. 

O Representante Legal do Sindserv Santo André, Durval Ludovico Silva, (foto)  agradeceu o trabalho da Comissão da GCM de Santo André pela organização do Fórum. “Temos debatido, junto com a Comissão, melhorias no Estatuto da Guarda para os nossos irmãos de farda. Precisamos de embasamento jurídico e técnico para assegurar o direito à aposentadoria especial para Guarda”, explica.

Durante quatro horas de debates, os palestrantes abordaram caminhos e alternativas para garantir o direito à aposentadoria especial para os Guardas Municipais.  

Antes da Reforma da Previdência, ocorrida em 2019, os GCMs para garantir esse direito tinham que comprovar 25 anos de atividades exercidas sobre condições que colocassem em risco a saúde ou a integridade física e não existia idade mínima para aposentadoria. 

Agora, as regras para adquirir a aposentadoria tornaram-se mais difíceis com a Lei Complementar 01 da Prefeitura de Santo André, aprovada em julho de 2021, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município. A Lei da Previdência de Santo André, de 23 de julho de 2021, se igualou com as rígidas regras da Reforma da Previdência aprovada pelo governo federal.

Como na legislação Federal não traz a aposentadoria especial para os GCMs, aumentaram as demandas processuais sobre o tema, por questões de segurança jurídica, os processos no país estão suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Emenda Constitucional 

Coronel Edson Sardano - foto: Tiago Oliver

O Secretário de Segurança Cidadã de Santo André, Coronel Edson Sardano, foi um dos palestrantes convidados pelo Sindserv Santo André no evento do Fórum Regional de Segurança Pública e sugeriu como solução para resolver essa questão da aposentadoria especial a inclusão das Guardas Municipais no caput 144 (artigo da Constituição Federal). Para isso é necessária uma Emenda Constitucional que deve ser aprovada pelo Congresso. “Só incluir essa linha no caput 144 da Constituição e o resto tudo cai e acaba de vez toda essa dúvida e discussão. Outubro está aí. Precisamos eleger quem respeita a nossa causa”, enfatizou o Coronel.

Esse artigo constitucional reconhece como órgãos responsáveis pela Segurança Pública as Polícias Civis; Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital. A GCM não está incluída. 

Sardano também falou sobre o parecer da Procuradoria de Santo André que, ao negar um pedido do Sindserv Santo André sobre pagamento de biênios para Guarda, se referiu à GCM como "vigilantes adestrados". "O Procurador é uma pessoa séria,  mas foi infeliz nesta colocação. A Secretaria de Segurança Pública já pediu desculpas", disse o secretário.


Advogado do Sindserv Santo André, Dr. Cleiton Coutinho - foto: Tiago Oliver 

O assessor jurídico do Sindserv Santo André, Cleiton Coutinho, disse que é fundamental a unidade de todas as Guardas Municipais. “Neste momento é importante a soma de forças e vamos precisar do Legislativo, Judiciário e Executivo. Temos uma Frente Parlamentar e precisamos lutar juntos pela aprovação da inclusão da GCM no caput 144 da CF”, frisou.

Insegurança jurídica

O advogado  Michel da Silva Alves- foto: Tiago Oliver 
 

O advogado e professor, Michel da Silva Alves, também defendeu que para mudar esse cenário de insegurança jurídica, a solução é uma reforma na Constituição Federal. “Sou casado com uma Guarda e entendo essa luta de vocês. Temos uma janela em outubro, nas eleições. Precisamos ter representações nas casas legislativas desse país. É importante ter participação política e não deixar que decidam por você”, conta.

O jurista propôs que, enquanto não tem a Emenda Constitucional que garanta a aposentadoria especial para GCM, é importante que os municípios debatam o tema por meio das Comissões de Segurança Pública e o terceiro caminho é continuar judicializando. 

“Hoje temos feito uma ginástica jurídica. Temos ingressado na Justiça com mandado de injunção pleiteando o direito à aposentadoria especial para os/as Guardas Municipais e em alguns casos conquistamos vitórias. Mas temos casos que, após o GCM estar aposentado, mudar o estilo de vida, ele é convocado a retornar ao trabalho, tudo isso por causa dessa insegurança jurídica”, explica.

Projetos em apoio 

Os Guardas e palestrantes, Nilson Araújo Figueiredo, e Oséias Francisco - foto: Tiago Oliver
 

O presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais, o GCM de São Bernardo, Oséias Francisco, falou do lançamento do seu livro “O lugar da Guarda Municipal na Segurança Pública”, que está na 6ª edição, também criticou o Procurador da cidade de Santo André. “Esse senhor agiu com desonestidade intelectual e, portanto, deve se retratar e pedir desculpas à corporação andreense”, conta.

Ele fez um resgate das lutas da GCM pela aposentadoria especial e disse que no Congresso tem projetos importantes e agradeceu o apoio do senador falecido Major Olimpio (PSL-SP), que morreu de covid-19 em 2021. "Ele defendeu a inclusão da GCM na Emenda Constitucional. Tínhamos 50% de caminho andado, mas aí veio o governo federal e mudou tudo, afirmando que não tinha mais interesse nesse projeto”, pontou.

Eleger candidatos comprometidos com a Guarda

O inspetor da GCM da cidade de Dourados, no Mato Grosso do Sul, Nilson Araújo Figueiredo, falou da importância de eleger candidatos e candidatas que tenham compromisso com os direitos da GCM. 

“Temos 130 mil Guardas Municipais no Brasil. É importante o Guarda participar da política, porque tudo se resolve na política. Neste ano temos eleições, é fundamental que elejamos candidatos que defendam os nossos interesses”, reforçou.

Vereador Eliel Miranda, foto: Tiago Oliver

O GCM Eliel Miranda, vereador de Santa Barbara D'Oeste, e apresentador do Canal Azul Marinho   criticou o posicionamento do judiciário que, segundo ele, só destaca a questão orçamentária quando se refere à Guarda Municipal e não a importância do papel da GCM na segurança pública.  

“As discussões passam pela política, portanto, ou a gente acorda todo mundo, ou vamos dormir para sempre”, finalizou.


Foto: Tiago OIiver


Foto: Viviane Barbosa

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