Santo André, * *

Alerta geral para a resistência: PEC Emergencial será votada na quinta (25) no Senado
Texto do relator da acaba com piso para gastos em saúde e educação. Caso o texto seja aprovado como está, estados e municípios ficam desobrigados de fazer investimento mínimo nessas duas áreas

Por: CONFETAM
Publicação: 23/02/2021

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card Confetam

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – CUT (Confetam/CUT) alerta as entidades filiadas, assim como os trabalhadores de sua base representativa, que está agendada para a próxima quinta-feira (25), no Senado Federal, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/19, também chamada pelo governo Bolsonaro de PEC Emergencial.

Bolsonaro, Paulo Guedes (Economia) e líderes dos partidos aliados estão fechando um acordo em torno da medida, que representa mais um severo golpe no serviço público e nos direitos dos servidores, tendo em vista que modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa.

Dando mostras da monstruosidade que está por vir, avalia-se que o texto que será votado pode incluir trechos da PEC Emergencial somados à PEC Pacto Federativo – Nº 188/19. Ao lado da PEC 32/20 – reforma administrativa – essas proposições compõem a estrutura de Estado Mínimo pretendida pelo governo Bolsonaro.

Quais são as principais ameaças?

A PEC 186 estrangula mais ainda os limites da Emenda Constitucional nº 95, a qual impôs teto fiscal perverso para os investimentos em políticas públicas. Além disso, a proposição reduz os serviços públicos e penaliza os servidores das três esferas.

Já a PEC 188 contém vários retrocessos para as políticas sociais, especialmente para a educação, e traz medidas como a redução temporária da jornada de trabalho, com redução proporcional da remuneração de servidores públicos. 

Inicialmente, as PECs permitiam a redução de jornada e salários dos servidores em até 25%. Mas ainda não se sabe detalhes sobre o novo texto depois da junção.

O que diz relatório que será discutido?

Relator das PECs Emergencial e do Pacto Federativo, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), divulgou o seu relatório nesta segunda-feira (22). O texto acaba com os pisos para gastos em saúde e educação dos estados e municípios.

Com isso, caso a proposta passe pelo Legislativo, os governantes ficam desobrigados de efetuar gastos mínimos nessas áreas. O senador já havia defendido essa medida anteriormente. Atualmente, no orçamento do governo federal, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior – conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016 no governo do então presidente Michel Temer.

No caso dos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%.

Chantagem

A discussão da PEC Emergencial ressurge agora tendo em vista que o Governo Federal colocou a aprovação desta como requisito para a edição de uma medida provisória para recriar o Auxílio Emergencial – com valor reduzido para R$ 250,00, vigência de apenas quatro meses e destinação a um número menor de famílias.

Tudo isso mostra a perversidade que comanda o Brasil neste momento, que, aliado a um Congresso Nacional anti-povo, pode desmontar definitivamente o serviço público, no momento em que a população mais precisa das políticas públicas.

Afora essa questão, a austeridade fiscal do governo de Jair Bolsonaro e de Guedes, além de ignorar o contexto trágico e ser contrária a tudo o que está sendo praticado no mundo em se tratando de economia, tem sido incapaz de promover o crescimento e o equilíbrio fiscal. Ela aprofunda as desigualdades.

Reação da classe trabalhadora

De acordo com a Confetam, mais do que nunca é tempo de pressionar os senadores, assim como os demais congressistas brasileiros, para impedir mais este ataque virulento. “Precisamos cobrar dos parlamentares compromisso com o Estado brasileiro para assim construir soluções para os nossos problemas estruturais, como o desemprego, a pobreza e a morte que se alastram”, defende Vilani Oliveira, presidenta da entidade.

Para a Confederação, que representa os trabalhadores do serviço público municipal de todo o país, é preciso defender medidas alternativas de financiamento das políticas sociais, tais como o estabelecimento de critérios mais justos para a desoneração tributária, a cobrança de dívidas bilionárias de devedores da União, a taxação sobre lucro e dividendos de empresas e a taxação das grandes fortunas.




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