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O Sindserv Santo André repudia a aprovação da PEC 66/2023 no Senado, que altera as regras dos precatórios e antecipa o calote de dívidas previdenciárias de prefeitos, governadores e da União. Essa medida ignora os precatórios devidos a servidores e cidadãos, representando um retrocesso e um grave ataque ao serviço público.

Para Durval Ludovico, Representante Legal, a proposta, infelizmente, beneficia municípios maus pagadores e prejudica os servidores que há anos lutam na Justiça para receber o que é de direito .

“Todo dia eu recebo muitos amigos, colegas de trabalho de 70, 80, 90 anos, que estão aguardando receber esse direito. Muitos estão doentes e necessitam do dinheiro para ter uma vida mais digna. Essa PEC favorece prefeituras, estados e a União que devem precatórios, permitindo novo parcelamento e maior prazo para pagamentos. É estarrecedor”, pontua o dirigente.

Na região do Grande ABC, a cidade de Santo André deve R$ 1,44 bilhão em precatórios — dívidas que o poder público é obrigado a pagar por ordem judicial. Desse total, 62,25% são precatórios alimentares e 37,75% não alimentares.

O Sindserv apoia a OAB Nacional que afirmou em nota que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC do Calote dos Precatórios, por violar frontalmente a Constituição, comprometer a autoridade do Poder Judiciário e institucionalizar o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos.

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