Painel mostra aprovação do PL14/25 do ACT pelos vereadores

A Câmara dos Vereadores de Santo André aprovou nesta terça-feira, dia (20/5), em duas votações, o Projeto de Lei 14/2025 de autoria do Executivo que institui benefícios aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta.

Agora, o PL aprovado, será sancionado pelo prefeito, depois será publicada a nova lei do Acordo Coletivo de Trabalho 2025 no Diário Oficial. Segundo a Secretaria de Administração e Finanças, o pagamento retroativo será efetuado no dia 15 de junho. 

Nova lei do ACT

Esse novo ACT estabelece que o reajuste será pago da seguinte forma: 1,5% sobre o vencimento de março de 2025 e, em novembro, com um acréscimo de 3,5%, no vencimento de outubro, resultando em aumentos que variam de 5,48% a 7,91% nos salários. 

Importante destacar que a inflação acumulada nos últimos 12 meses da nossa data-base de abril, fechou em 5,48%.

Manutenção dos direitos sociais 

O ACT também garante importantes conquistas como: seis faltas abonadas, licença-prêmio, biênios, auxílios-babá/creche, que agora também valem para casais homoafetivos, cesta básica em dinheiro, valorização profissional, entre outras.  Direitos que não foram dados pela PSA, tampouco caíram do céu, mas foram conquistados com muita luta e pressão do Sindicato junto aos servidores andreenses.

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