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O Sindserv Santo André lança nesta segunda-feira (24), em suas redes sociais, a campanha “Basta de Violência: Agressão é Crime”. A iniciativa tem o objetivo de reforçar que o respeito às servidoras e aos servidores públicos é um direito garantido por lei, seja nas unidades escolares, autarquias ou em todos os departamentos e secretarias da Prefeitura.

Os recorrentes e alarmantes casos de violência nas escolas da rede municipal de Santo André motivaram o lançamento da campanha.

“Recentemente, uma professora da rede municipal foi agredida por uma mãe dentro da própria escola. Esse caso acende um alerta sobre a crescente onda de desrespeito e violência contra professores, profissionais da Educação e demais trabalhadores do serviço público. Agressão é crime, e situações como essa não podem ser naturalizadas nem toleradas”, afirma a professora Daisy Dias, diretora do Sindserv Santo André.

Desacato ao servidor público é crime

Segundo o Artigo 331 do Código Penal Brasileiro, desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime. Além disso, agressões verbais ou físicas devem ser denunciadas e tratadas com seriedade pelas autoridades competentes.

O Sindserv reforça:

“É inaceitável que um servidor público, no exercício da sua função, seja alvo de qualquer tipo de violência. Reforçamos que o respeito ao servidor é uma obrigação legal”.
 

Minuta de lei 

Preocupado com os recorrentes e alarmantes casos de violência nas unidades escolares, o Sindserv Santo André apresentou, em 27 de outubro de 2022, aos vereadores da Câmara Municipal, uma minuta de Projeto de Lei que propõe a criação de uma “Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais da Educação nas Escolas Municipais”.

Desde então, o Sindicato tem feito um apelo aos vereadores para que aprovem a proposta e a transformem em Lei na cidade de Santo André.

Entre as medidas previstas, o PL propõe estimular a reflexão sobre a violência física e moral cometida contra os profissionais da Educação no exercício de suas atividades, seja em escolas, centros de formação de educadores ou nas comunidades.

Outra iniciativa importante é a implementação de ações preventivas, cautelares e punitivas em situações que coloquem esses profissionais sob risco de violência ou coação, comprometendo sua integridade física e moral.

Como fazer a denúncia

O Sindicato orienta que, em caso de agressão ou qualquer forma de violência no ambiente de trabalho, a vítima procure imediatamente o Sindserv para receber apoio e orientação.

Canal de denúncia do Sindserv Santo André: (11) 4433-1870



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