Santo André, * *

Sindicato acionará STF contra Lei 173 que congela direitos adquiridos
Isso aconteceu porque essa medida alterou pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o aumento de despesas com pessoal. Nós do SINDSERV SANTO ANDRÉ SOMOS CONTRA E REPUDIAMOS ESSA LEI E ATITUDE DA PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ.

Por: Viviane Barbosa, Redação Sindserv Santo André
Publicação: 31/07/2020

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card- nota Sindicato | Mídia Consulte

O Sindserv Santo André tomou conhecimento da publicação da Prefeitura sobre a Lei Complementar 173 de 2020 sancionada pelo presidente da República. Essa Lei autoriza os estados e municípios a congelarem os reajustes nos salários dos servidores municipais, estaduais e federal, bem como a contagem de tempo de biênio, licença prêmio por dois anos, ou seja até 2022. Também foram congelados por esse período a abertura de concursos públicos. A medida trata da ajuda financeira de R$ 125 bilhões aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. 

Isso aconteceu porque essa Lei alterou pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o aumento de despesas com pessoal. União, estados, Distrito Federal e municípios ficam proibidos de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão e servidores e empregados públicos e militares. 

Repúdio

Nós do SINDSERV SANTO ANDRÉ SOMOS CONTRA E REPUDIAMOS ESSA LEI E A ATITUDE DA PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ! Isso é um ABSURDO E UM DESRESPEITO COM O SERVIDOR PÚBLICO, que está desempenhando um papel essencial no combate à pandemia do novo Coronavírus e, portanto, é injusto que tenham seus salários e seus direitos adquiridos congelados por dois anos!

Importante destacar que o Sindserv fez uma forte pressão nas redes sociais, divulgando a lista de todos os senadores, deputados e orientou os servidores a pressionarem pela derrubada desse CONGELAMENTO, mas infelizmente foi mantido. 

ADIN

O Sindserv Santo André tem compromisso com categoria e irá lutar até derrubar esses artigos que vetam o reajuste e os direitos adquiridos. Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6447 que é contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. 

O Departamento Jurídico do Sindserv Santo André  irá ajuizar pedido para participar como “amicus curiae”, que significa amigo da Corte, ou seja, para atuar em defesa da nossa categoria e solicitar ao STF que altere esses artigos do congelamento de nossos direitos adquiridos.

É importante que todos servidores e servidoras andreenses participem das ações organizadas pelo Sindserv Santo André, porque Juntos Somos Mais Fortes!

Campanha Salarial
Sobre a Campanha Salarial, faz três meses que protocolamos a nossa PAUTA DE REIVINDICAÇÕES E O GOVERNO PAULO SERRA SEQUER RESPONDEU, DEMONSTRANDO UMA FALTA DE RESPEITO COM A NOSSA CATEGORIA QUE ESTÁ TRABALHANDO,  AJUDANDO NO COMBATE AO CORONAVÍRUS E SALVANDO VIDAS! Vamos continuar a nossa luta e pressão, para que que o nosso ACORDO COLETIVO DE TRABALHO seja RENOVADO E TODOS NOSSOS DIREITOS SEJAM MANTIDOS!

Precisamos da UNIÃO DE TODOS  PARA PRESSIONAR O GOVERNO PAULO SERRA!

#ExigimosRespeitoeValorização
#NenhumDireitoAMenos
#STFAltereLei173
#PauloSerraRespeiteServidor

 

Direção do Sindserv Santo André


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